SIMPLES NACIONAL 2018

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O SIMPLES NACIONAL é um regime tributário diferenciado e simplificado que permite o pagamento de alguns tributos em apenas uma guia de recolhimento. Isso oferece grandes vantagens.

Ao recolher o imposto tributado pelo SIMPLES, você está recolhendo, de uma só vez, os seguintes impostos:

  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
  • CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
  • PIS/PASEP – Programa de Integração Social
  • CPP – Contribuição Previdenciária Patronal
  • ISS – Imposto Sobre Serviços

Em Janeiro/2018 o SIMPLES sofreu alterações que afetaram o cálculo do Imposto a ser pago através do D.A.S. (Documento de Arrecadação do SIMPLES).

De acordo com a Lei Complementar 123, a Casa Lotérica – por eles chamada de Agência Lotérica – se enquadra nos Serviços constantes no Parágrafo 5º-B do Art. 18 (LC 123) e se referem às Tabelas do Anexo III. Reproduzimos a primeira delas, a seguir:

Esta parte da Tabela nos permite calcular a Alíquota Efetiva que será usada para obtermos o valor do Imposto a recolher. (Art. 18, Caput + Parágrafos 1º, 2º e 3º da LC 123)

O Imposto a ser pago através do SIMPLES tem alíquotas diferentes para cada faixa de Receita Bruta. No caso das Lotéricas, a Receita Bruta é o Faturamento Líquido ou Arrecadação obtida por Comissões+Tarifas que são fornecidas ao Contador através do SITAE + SIGEL emitidos pela CAIXA.

Por exemplo:

Vamos admitir que o seu Faturamento Bruto no mês de Janeiro/2018 tenha sido de R$ 25.000,00 e que o Faturamento Bruto Acumulado nos últimos 12 meses (Jan/17 a Dez/17) tenha sido de
R$ 290.000,00. Assim, com este Faturamento Acumulado você está enquadrado na 2ª Faixa (de
R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00) e, portanto sua Alíquota Efetiva deve ser calculada desta forma:

(290.000 x 11,20 /100 – 9.360) / 290.000 = 0,0797 = 7,97%, … (2ª linha da Tabela acima)

A fórmula usada para o cálculo da Alíquota Efetiva está na LC 123 ( Fórmula ) e o Imposto a ser recolhido será de:

25.000 x (7,97/100) = 1.992,50 (linha em destaque na Tabela abaixo)

Convém observar que a sua Alíquota Efetiva varia, pois depende do Faturamento Acumulado nos últimos 12 meses.

Fizemos algumas hipóteses sobre as possíveis alíquotas e observamos que ela – no caso das Casas Lotéricas – varia de 6,00% (mínimo) a 9,00% (máximo). Veja Tabela a seguir:

É sabido que nas cidades em que há um convênio entre a Prefeitura e a CAIXA, o ISS é cobrado dos Lotéricos pela CAIXA e depois repassado à Prefeitura. Neste caso, o Contador, ao preencher a guia do SIMPLES, subtrai da Alíquota Total o que foi retido pela CAIXA e informa à Receita Federal que há retenção.

Nas cidades em que não há este convênio, o Lotérico solicita ao seu Contador que faça os cálculos e preencha a guia de recolhimento do SIMPLES (D.A.S.), para que ele a pague.

Fique de olho para não pagar mais do que você já paga !

Cláudio Roberto Vigna
Bacharel em Matemática Pura
Instituto de Matemática e Estatística
Universidade de São Paulo – São Paulo/SP
Sócio Fundador e Gerente da CRV Sistemas & Consultoria

     


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