Emissão de Notas Fiscais (Não Jogos) – Resumo

A CAIXA disponibilizou uma cartilha com orientações sobre a emissão de Notas Fiscais referente a prestação de Serviços Bancários, excluindo, portanto, os Jogos.

Cuidado com os prazos!

Segue abaixo um resumo das principais orientações:

ROTEIRO PRAZO
Dados para Emissão da Nota Relatório de Tarifação (último dia útil do mês)
Emissão da Nota Último dia útil do mês
Entrega da Nota Até 1º dia útil do mês subsequente
Depósito na 003 da Diferença de ISS 2º dia útil do mês subsequente

Informações que devem constar na nota:

  • Número da NF;
  • Número de Série (somente para os municípios que adotam);
  • Data de emissão;
  • Número do Item Fiscal ou Código Fiscal, conforme legislação municipal;
  • Descrição do Item Fiscal ou Código Fiscal, conforme legislação municipal;
  • Valor bruto da remuneração, idêntico ao informado no TFL/SICAQ;
  • Alíquota do ISS do município para o mês de referência ou 0,00 para os isentos/inexistentes;
  • Valor do ISS devido, ou 0,00 para os isentos/inexistentes.

Caso precise, clique e leia na íntegra as orientações.

Qualquer dúvida, entre em contato com seu Supervisor de Canais.

Fonte: GERPA (Gestão da Rede Lotérica)

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