Circular CAIXA 816 – Crime de apropriação indébita

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A falta de Depósitos ou a insuficiência de saldo nas Contas 003 e 043 para cumprir com a Prestação de Contas diária, constitui-se um crime de apropriação indébita.

O Revendedor Lotérico responde por todas as implicações legais de tal crime.

A Circular CAIXA 816, de 03/04/2019, trata destas obrigações.

Veja o item 24.3.5 da Circular, na íntegra, clicando aqui Operacional

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