Adicional Segurança e o ISS pago.

Informações Iniciais:

Os Serviços Bancários executados pelos Lotéricos são remunerados através de Tarifas estipuladas pela CAIXA.
Tais Tarifas têm atualmente o valor médio de R$ 0,63 (Maio/18). Clique aqui: Tarifas

O pagamento é feito na Conta Corrente 003, com a descrição “COV CR AUT“, nos dias 02, 12 e 22 de cada mês (exceto feriados).

Para cada pagamento é emitido um Relatório denominado “Tarifação“.

Na última Tarifação do mês, que é paga no dia 02 do mês seguinte, há também o pagamento do Adicional de Segurança (AD. SEG. COM CARRO FORTE).
Para saber mais sobre o Adicional de Segurança, clique aqui: Ad. Segurança.

O SITAE (Sistema de Tratamento de Transações Externas) nada mais é do que um único relatório composto pelos 3 relatórios de Tarifação.


Comentários
:

(1) o SITAE serve apenas para que o Lotérico informe o seu Contador sobre o ISS recolhido na fonte, que a CAIXA debita diariamente na Conta 003; 

(2) o ISS ou ISSQN é um imposto que a Prefeitura da cidade cobra por Serviços executados. A CAIXA simplesmente “cobra” o ISS no ato da execução do Serviço e repassa este valor para a Prefeitura; 

(3) no SITAE, entre todas as Tarifas pagas aos Lotéricos, está incluído o Adicional de Segurança com a descrição “AD. SEG. COM CARRO FORTE“.
E o pior é que a CAIXA está cobrando o ISS sobre este valor, como se fosse um Serviço prestado pelo Lotérico e, portanto, passível de cobrança de ISS??!!
Afinal, receber esta “ajuda de custos” da CAIXA é caracterizado como um Serviço prestado pelo Lotérico?

(4) De posse de vários SITAEs de várias Lotéricas, determinamos o Valor Médio (arredondado) do Adicional de Segurança, que é de R$ 1.200,00. Cujo ISS correspondente fica em torno de R$ 30,00. Desta forma presume-se que a CAIXA recolhe, em média, R$ 30,00 x 13.000 (lotéricas) = R$ 390.000,00 por mês !!!

 

Questionamentos:

(a) se isso não é um Serviço e, portanto, não deve recolher o ISS, para onde vai esse dinheiro?
São R$ 4.680.000,00 anuais, no mínimo !!!

(b) não seria o caso da Caixa depositar, o “auxilio” chamado de Adicional de Segurança, na Conta 003 exatamente como faz com a Tarifação e, com isso, não cobrar o ISS indevidamente?

Pense nisso e cobre das Associações, dos Sindicatos e da Febralot!

 

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